Juizado Especial · jus postulandi (art. 9º, Lei 9.099/95)

Entenda seus direitos e conduza você mesmo a sua pequena causa.

Você conta o que aconteceu e recebe um parecer jurídico orientativo, revisado e assinado por advogado, com a fundamentação sugerida e o passo a passo para buscar seu direito no Juizado Especial — sem precisar contratar um processo inteiro.

Contar meu caso agora Ver como funciona

R$ 200· valor único, sem mensalidade

🔒 Seus dados são confidenciais e não treinam inteligência artificial (LGPD).

O que é o Pequenas Causas

No Juizado Especial Cível, causas de até 20 salários mínimos podem ser conduzidas pela própria pessoa, sem advogado (o chamado jus postulandi). O que muita gente não tem é a orientação técnica para fazer isso com segurança. É exatamente o que entregamos.

✅ É para você se…

Tem um problema de consumo, cobrança indevida, serviço mal prestado, vizinhança ou contrato de pequeno valor.
Quer entender se tem razão e como agir no Juizado Especial.
Prefere conduzir você mesmo, com orientação por escrito de um advogado.

⚠️ Não é…

Uma petição ou peça processual pronta para protocolar.
Representação em juízo — não há procuração, mandato nem acompanhamento do processo.
Promessa de ganho de causa: é orientação técnica (obrigação de meio).

Como funciona

Do relato à entrega do parecer, um caminho simples e transparente.

Conte seu caso

Preencha o relato com datas, valores e o que você deseja. Pode anexar contratos, notas, prints e fotos.

Confirme e pague

Valor único de R$ 200 via Pix. Antes da entrega, você pode cancelar com reembolso integral.

Análise e assinatura

O advogado analisa seu caso, revisa o conteúdo e assina pessoalmente o parecer. Nada é liberado sem revisão humana.

Receba o parecer

Você recebe um PDF com a orientação e o passo a passo para conduzir sua ação no Juizado Especial.

O que vem no seu parecer

Um documento claro, em linguagem acessível, pensado para você entender sua situação e saber exatamente o que fazer a seguir no Juizado Especial.

Resumo do seu caso e dos pontos jurídicos relevantes.
Análise dos seus direitos com a fundamentação legal sugerida.
Caminhos possíveis — acordo, Juizado, alternativas — com prós e contras.
Passo a passo prático de como dar entrada e conduzir a ação por conta própria.
O que reunir como prova e o que esperar de cada etapa.
Assinatura do advogado responsável e identificação da OAB.

Por que confiar

Tecnologia para agilizar, advogado para responder. Cada parecer tem responsável.

✍️

Assinatura humana

A inteligência artificial só ajuda no rascunho. Todo parecer é revisado e assinado por advogado antes de chegar a você.

💸

Reembolso antes da entrega

Mudou de ideia antes de receber? Reembolso integral, sem questionamento. Depois, ainda há revisão gratuita por 7 dias.

🔒

Privacidade (LGPD)

Seus documentos ficam em acesso restrito e seus dados não são usados para treinar modelos de IA.

Um preço, sem surpresa

Você sabe quanto vai pagar antes de começar. Sem mensalidade, sem percentual sobre a causa.

R$ 200

valor único · pagamento via Pix

Parecer jurídico orientativo completo.
Revisão e assinatura de advogado.
Reembolso integral antes da entrega.
Revisão gratuita em até 7 dias após a entrega.

Começar agora

Perguntas frequentes

O essencial para você decidir com tranquilidade.

Isso é uma petição pronta para protocolar?

Não. O Pequenas Causas entrega um parecer jurídico orientativo — um documento que explica seus direitos e orienta o passo a passo. Não é uma petição nem uma peça processual pronta, e não substitui a atuação de um advogado em juízo.

Vocês garantem que eu vou ganhar a causa?

Não existe garantia de resultado — seria antiético prometer isso. O serviço é uma obrigação de meio: entregamos orientação técnica de qualidade para você agir com mais segurança, mas a decisão é sempre do juiz.

Quem assina o parecer?

Todo parecer é revisado e assinado por Samuel Coelho dos Santos — OAB/MG 175.815, o advogado responsável. A inteligência artificial apenas auxilia na elaboração do rascunho.

Que tipo de caso posso trazer?

Causas que cabem no Juizado Especial Cível, de até 20 salários mínimos: problemas de consumo, cobranças indevidas, serviços mal prestados, pequenos contratos, conflitos de vizinhança, entre outros. Se o seu caso não for adequado a esse caminho, avisamos você.

E se eu desistir ou o parecer não atender?

Antes da entrega, você cancela com reembolso integral, sem precisar justificar. Depois da entrega, se o parecer estiver incompleto ou fora do caso relatado, você tem revisão e esclarecimento gratuitos por 7 dias.

Meus dados estão seguros?

Sim. Seguimos a LGPD: os documentos enviados ficam em acesso restrito e seus dados não são utilizados para treinar modelos de inteligência artificial. Antes da emissão, fazemos checagem de conflito de interesses.